Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Urbanístico

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De acordo com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A função social da propriedade urbana deve ser definida pelo plano diretor, conforme diretrizes da Constituição.

(b)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana para os municípios com mais de 20 mil habitantes.

(c)

A aquisição de imóvel urbano por usucapião constitucional dispensa o cumprimento da função social da propriedade.

(d)

A política urbana deve ser executada pelo poder público municipal com participação da população.

(e)

A aquisição de propriedade por usucapião urbana não se aplica a possuidores de outro imóvel urbano ou rural.