Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC547823

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A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

(a)

A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.

(b)

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.

(c)

A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.

(d)

A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.

(e)

A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.