Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Técnico em Licitações (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Técnico em Licitações (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC547927

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A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a variação dos custos da contratada. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato:

(a)

Repactuação será utilizada quando o contrato envolver dedicação exclusiva de mão de obra.

(b)

A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

(c)

A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

(d)

A repactuação exige celebração de termo aditivo ao Contrato.

(e)

É admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para o reajustamento do contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra.