Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Técnico em Licitações (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Técnico em Licitações (Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC547942

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Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:

(a)

Ato administrativo vinculado.

(b)

Ato administrativo da espécie enunciativo.

(c)

Depende da provocação do interessado para sua conclusão.

(d)

Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.

(e)

Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública.