Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Barreiro - PR

Concurso: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Cargo: Técnico em Licitações (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Técnico em Licitações (Médio)

Disciplina: Direito Financeiro

FC547945

notificar erro

Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato apresentado, o procedimento a ser adotado seria:

(a)

Considerando que a referida contratação se trata de uma despesa de capital, poderiam ser utilizados recursos de outra dotação da mesma natureza.

(b)

Poderia ser solicitada abertura de crédito adicional especial junto ao Poder Legislativo, desde que houvessem recursos disponíveis.

(c)

A legislação não prevê meios para a realização de despesa para a qual não constou dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária anual.

(d)

A única forma para a realização da referida despesa seria a contratação mediante utilização da conta contábil despesas extraorçamentárias.

(e)

O próprio Gestor Público tem o poder legal de redirecionar recursos de uma dotação para outra, desde que o valor total da despesa não exceda o montante aprovado na Lei Orçamentária anual.