Questões de Concurso

EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548562

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De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

(a)

é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

(b)

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

(c)

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

(d)

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

(e)

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.