Questões de Concurso

EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548566

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Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

(a)

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

(b)

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

(c)

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

(d)

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

(e)

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.