Questões de Concurso

EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC548568

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Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Neste contexto, assinale a opção correta.

(a)

A imperatividade se impõe aos destinatários dependendo de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

(b)

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, não admitindo prova em contrário.

(c)

Na tipicidade, o ato administrativo não precisa corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

(d)

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal.

(e)

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo que permite que os atos administrativos produzam efeitos imediatos, podendo admitir prova em contrário.