Questões de Concurso

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

(a)

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

(b)

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

(c)

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

(d)

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

(e)

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.