Questões de Concurso

Concurso: EMPARN - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

(b)

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

(c)

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

(d)

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

(e)

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.