Questões de Concurso

Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

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Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

(a)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(b)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(d)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

(e)

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.