Questões de Concurso

Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Federal

FC549085

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De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil, qual das alternativas abaixo está correta?

(a)

A Lei nº 5.194/66 estabelece que somente profissionais com registro nos conselhos regionais podem exercer atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, e também impede a fiscalização do trabalho desses profissionais por órgãos externos aos conselhos.

(b)

De acordo com a nº Lei 5.194/66, o responsável técnico pela execução de obras deve possuir registro específico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e estar vinculado à execução dos serviços relacionados ao seu campo de atuação.

(c)

A Lei nº 5.194/66 permite que engenheiros e arquitetos possam assinar projetos e documentos técnicos de qualquer área, independentemente da sua especialização ou formação, sem qualquer restrição quanto à sua área de atuação.

(d)

A Lei nº 5.194/66 permite que qualquer pessoa possa exercer funções técnicas relacionadas à engenharia, arquitetura e agronomia, desde que não haja risco para a saúde e segurança da população.

(e)

A Lei nº 5.194/66 estabelece que o registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA) não é necessário para a execução de projetos em áreas que não envolvem riscos técnicos ou de segurança.