Questões de Concurso

Prefeitura de Petrolina - PE

Concurso: Prefeitura de Petrolina - PE
Cargo: Secretário de Escola (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Secretário de Escola (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC549113

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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.

(b)

As penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.

(c)

O regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.

(d)

O Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.

(e)

De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.