Concurso:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Antônio é funcionário da Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba. Seu superior é Bernardo, um servidor muito mais antigo do que ele. Um dia, Antônio recebe de Bernardo uma ordem claramente conflitante com princípios e procedimentos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais de Sorocaba (Lei no 3.800/1991). Ao apontar a ilegalidade ao chefe, este lhe responde: “eu sei que essa medida conflita com o Estatuto, mas mesmo assim é uma ação importante para o sucesso dessa administração”.
De acordo com o artigo 153 da referida lei, Antônio deve
De acordo com o artigo 153 da referida lei, Antônio deve