Questões de Concurso

Prefeitura de Sorocaba - SP

Concurso: Prefeitura de Sorocaba - SP
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC549241

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Um importante aspecto no alcance da Lei n^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a definição de quem são os sujeitos dos direitos nela assegurados. O art.2^o da lei considera

(a)

crianças e adolescentes definidos por nível de desenvolvimento psicológico e cognitivo, independentemente da idade cronológica.

(b)

criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

(c)

pré-adolescente como categoria específica de direito, a quem se atribui direitos de crianças e responsabilidades de adolescentes.

(d)

crianças e adolescentes de modo indistinto, tomando-se a faixa etária do zero aos vinte e um anos.

(e)

o limite etário dos adolescentes até 16 anos incompletos, desde a redução da maioridade penal aprovada por Decreto-Lei.