Questões de Concurso

A Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, e define crimes. Nesse sentido, considerando as competências e a abrangência desse sistema, assinale a alternativa correta.

(a)

O SINARM possui competência para cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo expedidas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, devendo informar aos respectivos órgãos de segurança pública sobre os registros realizados.

(b)

Compete ao SINARM cadastrar os produtores, atacadistas e varejistas de armas de fogo mediante autorização administrativa, sendo dispensado o registro para os importadores e exportadores que atuam exclusivamente no comércio exterior.

(c)

As armas de fogo pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares devem ser obrigatoriamente cadastradas no SINARM, que mantém registro unificado de todas as armas existentes no território nacional, independentemente da sua destinação institucional.

(d)

O SINARM é responsável por cadastrar os armeiros em atividade no país e conceder-lhes licença para o exercício da atividade, além de cadastrar as transferências de propriedade e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais das armas de fogo.