Questões de Concurso

Prefeitura de Jequié - BA

Concurso: Prefeitura de Jequié - BA
Cargo: Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação I (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação I (Nível Superior)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC550636

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De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

(a)

compete a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e também aos cidadãos, que podem exercê-la mediante moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do Município.

(b)

é prerrogativa exclusiva do Prefeito Municipal, sendo facultada à Câmara apenas a apresentação de emendas aos projetos de sua iniciativa.

(c)

pertence exclusivamente aos cidadãos, desde que comprovem a assinatura de, no mínimo, dez por cento dos eleitores e apresentem a proposta acompanhada de certidão de quitação eleitoral.

(d)

é de competência concorrente do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, vedada a iniciativa popular em matérias de interesse local.