Questões de Concurso

Prefeitura de Floriano - PI

Concurso: Prefeitura de Floriano - PI
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Combate às Endemias

Disciplina: Direito Sanitário

FC550711

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A saúde é direito de todos e dever do Estado, que conforme o Art.196 deve ser garantido mediante:

(a)

Relevância pública às ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

(b)

Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

Ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

(d)

Gestores locais do sistema único de saúde que poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos.