Questões de Concurso

Prefeitura de Moraújo - CE

Concurso: Prefeitura de Moraújo - CE
Cargo: Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador Jurídico Assistente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Civil

FC550761

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Acerca dos mandamentos expressos no Código Civil, em relação aos Direitos da Personalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, inclusive por exigência médica.

(b)

É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, mesmo que com objetivo científico, ou altruístico.

(c)

É lícito a utilização de nome alheio em propaganda comercial, independendo de autorização.

(d)

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.