Questões de Concurso

Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale qual das alternativas define corretamente o uso e abuso do poder na esfera administrativa.

(a)

Uso do poder é sempre considerado legal, independentemente das consequências de suas decisões para os administrados.

(b)

O abuso de poder somente ocorre em situações onde o administrador público se beneficia diretamente das suas decisões.

(c)

O abuso de poder pode ser evidenciado tanto por excesso quanto por omissão, desviando-se da finalidade legal ou regulamentar.

(d)

Uso do poder ocorre quando o administrador público atua dentro dos limites legais, e o abuso do poder quando há omissão nas suas funções.

(e)

Abuso de poder é caracterizado apenas quando há uma ação com intenção de dano ao patrimônio público ou a terceiros.