Questões de Concurso

Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Assinale a alternativa que corretamente explica a limitação administrativa no contexto das intervenções do Estado na propriedade privada.

(a)

Refere-se ao uso exclusivo do Estado sobre propriedades particulares para serviços públicos, com indenização prévia.

(b)

Implica a restrição generalizada que afeta a propriedade para adaptá-la às necessidades públicas que, em regra, não dá direito a indenização.

(c)

É uma forma de desapropriação que se aplica apenas a bens móveis, com compensação financeira obrigatória para o proprietário.

(d)

Consiste na permissão temporária de uso de propriedade particular pelo Estado, para atividades específicas sem indenização.

(e)

Permite que o Estado ocupe temporariamente imóveis privados para fins de segurança nacional, com subsequente indenização.