Questões de Concurso

Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC551040

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O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretamente explica o limite desse controle pelo Poder Judiciário.

(a)

O Judiciário pode anular atos administrativos ilegais, mas não pode revogá-los por conveniência.

(b)

Apenas atos do Executivo ligados a sanções podem ser revisados pelo Judiciário.

(c)

Controles de legalidade pelo Judiciário são restritos a decisões administrativas sem impacto financeiro.

(d)

Atos discricionários do Executivo são totalmente imunes ao controle judiciário.

(e)

O Judiciário, em regra, pode revogar atos administrativos por motivos de ineficiência administrativa.