Questões de Concurso

AMMPLA - PE

Concurso: AMMPLA - PE
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação Federal

FC551143

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No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que

(a)

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

(b)

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

(c)

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

(d)

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

(e)

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.