Questões de Concurso

AMMPLA - PE

Concurso: AMMPLA - PE
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Penal

FC551146

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Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

(a)

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

(b)

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

(c)

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

(d)

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

(e)

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.