Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Auditor
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

FC551477

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Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

(b)

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

(c)

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

(d)

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.