Concurso:
                TRE-PE
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      João ocupou durante dois anos cargo em comissão no  Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em  razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido  cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João  ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº  8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá  ser proposta