Questões de Concurso

A Administração Pública brasileira, conforme definida pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 200/1967, estrutura-se em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura central dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Considerando a composição da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

Integram a Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que executam serviços públicos mediante contrato de gestão.

(b)

Integram a Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais (OS), sendo estas últimas criadas por lei específica.

(c)

Integram a Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(d)

Integram a Administração Indireta as sociedades de economia mista, as fundações públicas e os consórcios públicos, que sempre possuem personalidade jurídica de direito privado.