Concurso:
INOVA Capixaba - ES
Disciplina:
Direito Penal
Os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tipificados pela Lei nº 7.716/1989, recebem tratamento constitucional rigoroso, sendo considerados inafiançáveis e imprescritíveis, conforme o Art.5º, XLII, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem interpretado o alcance dessa proteção, notadamente no que tange à equiparação de outras formas de discriminação ao racismo e à distinção entre o crime de racismo e o de injúria racial.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.
II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art.140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 82.424 (caso Ellwanger), decidiu que o antissemitismo se enquadra no conceito de racismo, para fins de aplicação da imprescritibilidade.
II.O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, determinando a aplicação da Lei nº 7.716/1989 enquanto não houver lei específica.
III.A Lei nº 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei nº 7.716/1989, equiparando a injúria racial (Art.140, § 3º, CP) ao crime de racismo (Lei 7.716), tornando-a também inafiançável e imprescritível.
Está correto o que se afirma em:
