Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso o adolescente não seja localizado para citação no procedimento, o juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal.

(b)

A remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, por ser uma forma de perdão, implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, constando em certidão de antecedentes.

(c)

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da apreensão.

(d)

Se o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional for liberado pelos pais ou responsável, o Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.