Questões de Concurso

Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de 2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A punição de Mévio seria válida mesmo que a lei Beta já não esteja mais em vigor depois do dia 30 de Junho, já que se considera que o crime foi praticado em 15 de maio de 2024.

(b)

A referida lei é lei excepcional e, portanto, Mévio seria punido apenas se o resultado tivesse ocorrido durante a vigência da Lei Beta.

(c)

Mévio não poderia ser punido, pois a lei excepcional deixou de vigorar em 30 de junho de 2024, não havendo mais lei a cominar a pena.

(d)

O crime é considerado praticado em 15 de julho de 2024, quando efetivamente houve o resultado danoso, diante do princípio da lesividade.

(e)

Se a Lei Beta tivesse sido revogada, em 20 de maio de 2024, por uma lei que antecipou seu período final de vigência, Mévio seria beneficiado.