Questões de Concurso

SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC552981

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Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta:

(a)

Se um agente público sofre interdição civil os atos administrativos por ele já praticados estarão viciados por vício de competência.

(b)

A convalidação possui efeitos ex nunc.

(c)

Não são passíveis de delegação, dentre outros, os atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

(d)

Ato administrativo, ou ato da administração, pode ser conceituado como a manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente que, sob regime de direito público ou privado, objetiva a aquisição, conservação, transformação, transmissão ou extinção de direitos para consecução do interesse público.

(e)

Todo ato administrativo apresentará um motivo, embora nem todo ato administrativo tenha motivação.