Questões de Concurso

SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC552983

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Compete ao Diretor-Geral da Policia Penal - DGPP, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, EXCETO:

(a)

Propor ao Governador do Estado o aumento do efetivo policial penal, após anuência do Secretário da SEJUS.

(b)

Editar portarias e demais atos normativos no âmbito das atribuições da PPES.

(c)

Atuar conjuntamente com o Secretário da SEJUS nos assuntos relativos à manutenção da ordem e da disciplina.

(d)

Supervisionar as atividades da Divisão de Atenção Psicossocial do Servidor.

(e)

Manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e demais Órgãos da Execução Penal, com o objetivo de alcançar as metas impostas pelas políticas criminal, penal e penitenciária.