Questões de Concurso

Nos termos da Lei Complementar Estadual 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O servidor público não poderá, em nenhuma hipótese, servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado.

(b)

Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, sujeitando-se apenas a compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica.

(c)

O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.

(d)

Reintegração é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

(e)

O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de 3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.