Questões de Concurso

SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC552991

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Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:

(a)

O perito que elaborou o laudo de constatação provisório acerca da natureza dos elementos apreendidos fica impedido de elaborar o definitivo.

(b)

Embora o crime de Associação para o Tráfico não seja crime hediondo, para fins de livramento condicional exige-se o cumprimento de 2/3 da pena e é vedada sua concessão ao reincidente específico.

(c)

O crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é de perigo abstrato, que dispensa, portanto, a geração de risco à incolumidade de terceiros.

(d)

Custeio para o tráfico de drogas é crime autônomo e se consuma independentemente da estabilidade, permanência ou reiteração de condutas.

(e)

É possível a condenação simultânea, em concurso de crimes, pelos crimes do art.35 da lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e do art.33, §4º da lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).