Questões de Concurso

À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:

(a)

O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.

(b)

Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(c)

Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(d)

O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

(e)

O crime de disparo de arma de fogo (art.15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.