Questões de Concurso

O Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), e é um instrumento normativo fundamental para a operacionalização do financiamento da educação especial na perspectiva inclusiva. Este decreto detalha a forma como o poder público deve organizar a oferta deste atendimento, articulando-a com a matrícula no ensino regular e estabelecendo diretrizes para o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino, sendo particularmente conhecido por sua implicação direta no cômputo das matrículas para fins de distribuição de recursos. Diante do exposto e considerando as disposições do Decreto nº 7.611/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

Estabelece que a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino e às instituições privadas com fins lucrativos que ofereçam o AEE, desde que estas substituam integralmente o ensino regular para alunos com deficiência severa.

(b)

Define o AEE como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado de forma complementar (para alunos com deficiência e TGD) ou suplementar (para altas habilidades/superdotação).

(c)

O referido decreto regulamenta que, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), será computada duas vezes a matrícula do estudante público-alvo da educação especial (pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação) matriculado no ensino regular que receber, cumulativamente, o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

(d)

Prevê que o AEE deve ser ofertado prioritariamente em escolas especiais segregadas, sendo o financiamento federal condicionado à separação física dos alunos com deficiência dos demais alunos da rede regular de ensino.