Questões de Concurso

As políticas educacionais brasileiras para a Educação Especial, incluindo as voltadas para Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), são estruturadas por um arcabouço legal que se inicia na Constituição Federal (1988), passa pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB,1996) e suas atualizações, e é detalhado em políticas específicas, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI,2008) e as Diretrizes Operacionais (ex: Resolução CNE/CEB nº 4/2009). Esses documentos definem o AEE (Atendimento Educacional Especializado) como o serviço de apoio para esse público, determinando sua forma de oferta e objetivos, sempre na perspectiva da inclusão escolar. Sobre as diretrizes legais e políticas para o atendimento de AH/SD, assinale a alternativa correta.

(a)

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica, define que o AEE para alunos com AH/SD deve ser ofertado de forma suplementar, visando o enriquecimento curricular e o desenvolvimento das potencialidades.

(b)

A legislação brasileira (LDB e PNEEPEI) proíbe que o professor da sala de aula comum realize qualquer tipo de atividade de aprofundamento ou enriquecimento, sendo esta uma atribuição exclusiva do professor especialista do AEE no contraturno.

(c)

A LDB (Lei 9.394/96) determina que alunos com AH/SD devem ser compulsoriamente matriculados em classes especiais segregadas, em período integral, para garantir o desenvolvimento de suas habilidades sem a interferência do ensino regular.

(d)

A PNEEPEI (2008) extinguiu o atendimento para Altas Habilidades/Superdotação das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), determinando que este público deve buscar atendimento exclusivamente em instituições privadas ou ONGs.