Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Alegre - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC553422

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Luana praticou um roubo quando tinha 17 anos, tendo, dois meses depois, completado 18 anos. Contudo, Luana só foi descoberta como autora do roubo quando completou 19 anos. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

(a)

Será aplicado o ECA, uma vez que deverá ser considerada a idade que Luana tinha na data do fato.

(b)

Não será aplicado o ECA, uma vez que Luana será julgada após atingir a maioridade penal.

(c)

Será aplicado o ECA, tendo em vista que a maioridade penal é atingida somente aos 21 anos.

(d)

Não será aplicado o ECA, pois a maioridade penal é atingida aos 16 anos.

(e)

Luana não será julgada pelo crime cometido, haja vista que atingiu a maioridade penal antes da descoberta da autoria.