Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, estabelece a educação como 'direito de todos e dever do Estado e da família', promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Este artigo representa um marco legal que fundamenta todo o sistema educacional brasileiro, sendo detalhado posteriormente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96). A compreensão dos princípios e garantias estabelecidos na Carta Magna é obrigatória para qualquer profissional da educação, pois define os fins do ensino, a responsabilidade dos entes federativos e os padrões mínimos de qualidade. Sobre os princípios do ensino estabelecidos no Artigo 206 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo permitida a cobrança de taxas de matrícula no ensino fundamental e médio para financiar o padrão de qualidade.

(b)

A Constituição assegura a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, e a garantia de padrão de qualidade como princípios basilares da educação nacional.

(c)

A Constituição determina que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, desde que alinhado a uma única concepção pedagógica oficial definida pelo Ministério da Educação.

(d)

A Constituição prevê a valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo plano de carreira, mas condiciona o ingresso na rede pública exclusivamente por indicação, abolindo o concurso público de provas e títulos.