Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554169

notificar erro

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

(b)

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

(c)

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

(d)

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

(e)

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.