Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:

(a)

decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inadimplência do contratado e autorize o Poder Público a extinguir o contrato.

(b)

autorização legislativa específica que aponte o interesse público na interrupção da concessão.

(c)

verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

(d)

a prévia indenização em dinheiro a ser apurada considerando-se os investimentos em ativos reversíveis não amortizados e os lucros cessantes.

(e)

a assunção de responsabilidade do Poder Concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com empregados da concessionária.