Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC554323

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Com base no Decreto-Lei n^o 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.

(a)

Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.

(b)

Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.

(c)

Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.

(d)

Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.

(e)

Recurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.