Questões de Concurso

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá

(a)

desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

(b)

aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.

(c)

instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.

(d)

realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.

(e)

desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.