Questões de Concurso

Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta do crédito, sobre

(a)

o seu custo efetivo total, não sendo necessária a descrição dos elementos que o compõem.

(b)

o direito do consumidor à liquidação antecipada, porém sem redução proporcional dos juros.

(c)

o nome e o endereço físico do fornecedor, ou, optativamente, o seu endereço eletrônico.

(d)

o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias.

(e)

a taxa efetiva anual de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento.