Questões de Concurso

O Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás estabelece normas técnicas de observância obrigatória no território goiano, disciplinando medidas de prevenção, proteção e resposta a sinistros. À luz desse diploma legal, assinale a alternativa que não se insere em seu campo de abrangência:

(a)

A definição de procedimentos técnicos, administrativos e operacionais para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de instalações e de medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco;

(b)

O planejamento e a execução de ações em situações de ameaça, risco, dano e o desenvolvimento de atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;

(c)

A fixação de exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente;

(d)

O estabelecimento de requisitos para a formação, capacitação e certificação profissional de engenheiros, arquitetos e demais responsáveis técnicos por projetos e obras.

(e)

A adoção de caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.