A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei autorizando o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que prevê a revisão dos termos da dívida dos Estados com a União mediante condições especiais, inclusive zerar juros e alongar prazos.
Nesse contexto, considerando a legislação aplicável ao endividamento dos Estados e os limites constitucionais sobre a dívida pública, assinale a afirmativa correta.