Questões de Concurso

Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.

(b)

Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.

(c)

A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.

(d)

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.