Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

PM-MG

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito do Consumidor

FC554700

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Em relação à Lei nº 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(a)

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

(b)

Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o fornecedor substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou restituir da quantia paga, abatendo-se do valor o período de uso pelo consumidor.

(c)

São impróprios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, permitindo-se o comércio somente até 02 (dois) dias após o vencimento.

(d)

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.