Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC554852

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A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

(b)

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

(c)

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

(d)

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

(e)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.