Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC554854

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A vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço são disciplinadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base neste diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

(b)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

(d)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

(e)

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.